A Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
B Os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas, serão submetidos a exames médicos a cada 12 (doze) meses.
C Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas, serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante, não ultrapassam o nível máximo previsto na legislação própria.
D Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
E Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.