Conforme disposto no texto da Lei Complementar nº 17/1993, Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no
serviço público municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar corresponsável,
a promover sua apuração imediata, assegurada ao servidor acusado a ampla defesa. Qual é o
instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor público por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se
encontre investido?
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