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#2210845

O Código Tributário Municipal prevê que a Secretaria Municipal da Fazenda pode, conforme disposto em regulamento, exigir prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias na hipótese de: 

  • Redução do faturamento superior a 50% (cinquenta por cento) da média dos últimos seis meses.
  • Processo de fiscalização de infração tributária em andamento.
  • Dificuldade de localizar o responsável pela empresa.
  • Indícios de preços praticados abaixo da média do mercado.
  • Existirem antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda de seus sócios.
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