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#1783002

No que tange a bens públicos na Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida, a venda aos proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, dependerá de:

  • Prévia avaliação e autorização legislativa.
  • Relevante interesse público devidamente justificado.
  • Interesse social e permissão.
  • Compra ou permuta.
  • Autorização legislativa e concorrência.
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