A Não é admitido sistema de compensação de horários na carga horária de trabalho.
B Regime de suplementação, pode ser aplicado ao servidor ocupante de cargo efetivo com carga horária legal inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de forma precária e justificada.
C O servidor efetivo pode ser convocado para a prestação de serviço extraordinário a qualquer momento.
D A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia em dobro de trabalho.
E O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão ou mais de uma função de confiança.