Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou
não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas
na legislação tributária do Município. De acordo com
Código Tributário do Município de Centenário do Sul,
os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I. Advertência verbal e escrita.
II. Multa
III. Proibição de transacionar com as repartições municipais.
IV. Sujeição a regime especial de fiscalização
Assinale a alternativa CORRETA:
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