A Conceder títulos de Cidadania, honrarias e outras homenagens.
B Representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação da maioria absoluta dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento.
C Deliberar sobre o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
D Tributos municipais, bem como autorização de isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.
E Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração.