A Não se admite a subconcessão de áreas, instalações ou equipamentos.
B Somente pessoas jurídicas de direito público podem utilizar áreas, instalações e equipamentos dos aeroportos sem anuência da SBMG.
C A cessão de áreas deve ser onerosa ou não, por tempo certo, observada a natureza e a finalidade dos serviços prestados.
D O preço específico pela utilização de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários deve ser disciplinado por lei municipal, observada a legislação de regência da matéria.
E O advento do termo final do contrato gera direito de indenização ao concessionário.