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#1954411

De acordo com o Regulamento de Contratos Administrativos da SMMG, o fiscal do contrato é:

  • Empregado da SBMG expressamente designado com foco no próprio objeto e execução contratual, tendo as seguintes atribuições: acompanhar de perto a execução e exigir o cumprimento das cláusulas contratuais, avaliar os resultados, atestar recebimento ou informar ao gestor sobre infrações e inadimplementos para tomada das providências (penalidades, rescisões etc.), dentre outras.
  • Empregado da SBMG expressamente designado com as seguintes atribuições: auxílio na revisão das cláusulas contratuais, acompanhamento da qualidade, economia e minimização de riscos na execução contratual, aplicação de penalidades ao contratado, rescisão do contrato nos casos previstos e a confecção dos aditivos contratuais, dentre outras.
  • Pessoa designada pela Contratada, para que a represente durante a execução dos contratos administrativos celebrados com a SBMG
  • Pessoa natural designada ou colegiado responsável pela autorização das contratações e respectivas prorrogações, alterações e extinções do contrato, bem como repactuações, reajustes, revisões e decisões nos processos administrativos
  • Pessoa natural, jurídica ou qualquer outra entidade despersonalizada, contratada pela SBMG, em alienações, para o fornecimento de bens ou para a execução de obras ou serviços.
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