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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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23.1. Lei Orgânica do Município de Tupãssi

Quantidade de questões: 17
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23.2. Lei nº 1.545 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi

Quantidade de questões: 9
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24. Legislação do Município de Pinhais

Quantidade de questões: 13
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24.1. Lei nº 501 de 2001 - Sistema Tributário Municipal

Quantidade de questões: 3
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24.2. Lei nº 1.224 de 2011 - Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais

Quantidade de questões: 2
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24.3. Lei nº 1.701 de 2015 - Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Pinhais - TART-PIN

Quantidade de questões: 1
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25. Legislação do Município de Candói

Quantidade de questões: 12
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25.1. Lei Orgânica do Município de Candói

Quantidade de questões: 4
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25.2. Lei nº 52 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candói

Quantidade de questões: 4
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25.3. Lei nº 29 de 2007 - Código de Posturas do Município de Candói

Quantidade de questões: 1
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25.4. Lei nº 55 de 1993 - Código de Obras do Município de Candói

Quantidade de questões: 3
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26. Legislação do Município de Jardim Alegre

Quantidade de questões: 16
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26.1. Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre

Quantidade de questões: 12
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26.2. Lei Complementar nº 314 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre

Quantidade de questões: 4
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27. Legislação do Município de Pérola D'Oeste

Quantidade de questões: 5
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27.1. Lei Orgânica do Município de Pérola D'Oeste

Quantidade de questões: 1
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27.2. Lei nº 300 de 2002 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pérola D’Oeste

Quantidade de questões: 2
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28. Legislação do Município de Mandaguari

Quantidade de questões: 12
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28.1. Lei Orgânica do Município de Mandaguari

Quantidade de questões: 9
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28.2. Lei Complementar nº 706 de 2001 - Sistema Tributário do Município

Quantidade de questões: 2
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