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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
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5.11. Lei nº 14.794 de 2016
Quantidade de questões: 1
5.12. Lei nº 7.671 de 1991 - Organização Administrativa do Poder Executivo do Município
Quantidade de questões: 1
5.13. Lei nº 11.929 de 2006 - Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPPs
Quantidade de questões: 1
5.14. Lei Municipal nº 11.001 de 2004 - Plano de Carreiras para o Cargo de Procurador do Município de Curitiba
Quantidade de questões: 1
5.15. Lei nº 14.681 de 2015 - Plano Municipal de Educação
Quantidade de questões: 2
5.16. Lei nº 10.625 de 2002
Quantidade de questões: 1
5.17. Decreto nº 983 de 2004
Quantidade de questões: 1
5.18. Lei nº 9.626 de 1996 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município
Quantidade de questões: 4
5.19. Lei nº 14.587 de 2015 - Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM)
Quantidade de questões: 2
5.20. Lei nº 7.833 de 1991 - Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente
Quantidade de questões: 1
5.21. Lei nº 15.300, de 28 de setembro de 2018, que autoriza a ocupação de espaços públicos e privados para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana
Quantidade de questões: 1
5.22. Lei nº 11.094 de 2004
Quantidade de questões: 1
5.23. Lei nº 11.596 de 2005
Quantidade de questões: 1
5.24. Decreto nº 176 de 2007
Quantidade de questões: 1
5.25. Lei nº 15.072 de 2017 - Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Curitiba
Quantidade de questões: 1
5.26. Lei nº 12.072 de 2006 - Regras sobre Disposição Funcional e Contribuição Previdenciária de Servidores Públicos de Curitiba
Quantidade de questões: 1
5.27. Decreto nº 1.124 de 2017 - Comercialização de Alimentos e Bebidas em Veículos Automotores Adaptados - "Food Trucks"
Quantidade de questões: 1
5.28. Decreto nº 1.819 de 2011 - Sistema de Licenciamento Ambiental no Município
Quantidade de questões: 1
5.29. Lei nº 9.804 de 2000 - Sistema de Unidades de Conservação do Município
Quantidade de questões: 2
5.30. Lei Orgânica do Município de Curitiba
Quantidade de questões: 10
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