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Lei nº 003 de 1999 - Estrutura de Cargos e Remuneração, Estatuto dos Servidores Públicos, do Magistério e Gerenciamento Previdenciário do Município de Castanhal
Analise as afirmativas seguintes e marque a única
alternativa em dissonância com os artigos 18, 19 e 20 da
Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999:
I- É permitida a apresentação de serviços gratuitos,
excetuando-se os casos de Terapia Ocupacional.
II- Os cargos públicos são acessíveis a todos os
brasileiros, observadas as condições impostas nas leis
Federais, Estaduais e Municipais.
III- A investidura inicial em cargo público depende de
prévia aprovação em concurso público de provas ou de
provas de títulos, com exceção dos casos determinados
em lei.
Estão corretas apenas as afirmativas:
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