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#2311022

Conforme o parágrafo único do art. 26, os valores estabelecidos nas tabelas constantes da Lei Municipal n.° 921/2009 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, serão atualizados quando:

  • ocorrer o aumento da inflação nacional superior a 5%.
  • a receita municipal ultrapassar 80% de arrecadação.
  • o Prefeito municipal decretar a isonomia salarial aos servidores públicos estaduais.
  • o mercado internacional modificar o valor do dólar.
  • ocorrer modificação de salário mínimo legal.
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