Segundo o disposto no Código Tributário do Município de Várzea Grande, a conclusão de obras em vias e
logradouros públicos pela Prefeitura Municipal, por meio de órgãos da Administração direta ou indireta, de que
decorra benefício e valorização do imóvel do contribuinte, é fato gerador para instituição do seguinte tributo:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
