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#2857013

O Poder de Polícia da Administração Municipal, nos termos da denominada Lei de Gerenciamento Urbano de Cuiabá (LCM n.º 004/92), está considerado como

  • ação policial civil para assegurar a ordem legal e administrativa.
  • atividade administrativa de limitação de direitos, interesses e liberdades para regular prática de ato em razão do bem estar público.
  • ação administrativa realizada por meio de atividades educativas sanitárias, ambientais e econômicas no interesse público.
  • ação policial requisitada para assegurar exercício da fiscalização e do controle municipais.
  • atividade administrativa investigativa que condiciona a constrição administrativa e conseqüente processo administrativo.
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