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Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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#1766012
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso: Legislação do Município de Rondonópolis, Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município
2019 UFMT Prefeitura de Rondonópolis - MT
Analista Instrumental Fiscal Tributário +

A Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, estabelece os períodos que são computados como tempo de efetivo exercício do cargo, entre os quais NÃO se inclui:

  • Tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal.
  • Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão, ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal.
  • Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, exceto para promoção por merecimento.
  • Participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal.
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