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Lei nº 691 de 2001 - Código Sanitário do Município de Primavera do Leste

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#3274642
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso: Legislação do Município de Primavera do Leste, Lei nº 691 de 2001 - Código Sanitário do Município de Primavera do Leste
2023 SELECON Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Fiscal Sanitário
Texto da Questão:

Considerando a Lei Nº 691, de 30 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Primavera do Leste, no Estado de Mato Grosso, responda à questão.

No Código Sanitário do Município de Primavera do Leste – MT, uma infração considerada grave é aquela que:

  • possa interferir no bem-estar do indivíduo ou da população, não provocando danos à integridade física ou psíquica
  • provoque danos temporários à integridade física ou psíquica do indivíduo ou população
  • provoque danos definitivos à integridade física ou psíquica do indivíduo ou população
  • provoque sequelas físicas irreversíveis ao indivíduo e a seus familiares diretos
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