A Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana da sede e dos distritos do Município.
B O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana constitui ônus pessoal, e não acompanha o imóvel nos casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, “inter-vivos” ou “causa mortis”.
C Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
D Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada ano.