Na organização da Câmara Legislativa, funcionam comissões
permanentes e temporárias. Entre esses órgãos técnicos do
Poder Legislativo, há o que tem como uma de suas destinações
a apuração de infrações político-administrativas do Prefeito e
dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos
fixados na Legislação Federal pertinentes. Essa atribuição é
desempenhada pela Comissão:
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