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#1596590

Acerca do procedimento de emenda a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, julgue os itens a seguir;


I. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II. A Lei Orgânica não poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito;

III. A proposto de emenda a Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias entre um e outro;


Assinale a alternativa correta:

  • Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • Apenas as assertivas II e lIl estão corretas.
  • Todas as assertivas estão corretas.
  • Nenhuma assertiva está correta.
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