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#1596589

De acordo com a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, é competência exclusiva da Câmara Municipal, exceto:

  • elaborar seu Regimento Interno.
  • autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder um mês.
  • julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito.
  • zelar pela preservação da competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo.
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