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#3288491

De acordo com a Lei Municipal nº 152/92, uma série de proibições e penalidades são impostas aos servidores públicos do município de Campo Verde – MT. A respeito disso, é proibido ao servidor valer-se de seu cargo para obtenção de vantagens para si próprio ou para terceiros, em detrimento da dignidade da função pública, sob pena de não poder:

  • retornar ao serviço público municipal, haja vista infração de inciso contido no artigo 144º da referida Lei
  • retornar ao serviço público municipal, haja vista habitualidade e anteriores advertências e suspensões
  • ingressar em cargo ou função pública do município, pelo prazo de cinco anos, após demissão
  • ingressar em cargo ou função pública do município, pelo prazo de dois anos, após suspensão
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