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#3110219

Leia o texto abaixo.



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Sobre o papel do Sistema de Ouvidoria na qualidade da prestação dos serviços públicos no Município de Cáceres, conforme dispõe a Lei Complementar nº 162/2021, assinale a afirmativa correta.

  • Compete à Ouvidoria Geral divulgar sítios eletrônicos que promovam a capacitação e o treinamento relacionados ao combate ao cartel de preços, práticas antitruste e de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos do município.
  • Compete à Ouvidoria Geral sugerir o encaminhamento para fóruns de conciliação e de mediação judiciais para resolução de conflitos evidenciados no desempenho das atividades de ouvidoria entre cidadãos e órgãos ou agentes públicos do município.
  • Compete à Ouvidoria Geral incentivar a participação social na fiscalização da qualidade da prestação dos serviços exclusivos de monopólio estatal, e na indicação e exoneração de cargosad nutum, visando ao controle social da administração pública.
  • Compete à Ouvidoria Geral auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com a proteção e a defesa dos usuários dos serviços públicos, bem como divulgar estatísticas sobre o nível de satisfação dos usuários desses serviços.
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