A Incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
B Entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, desde que exista, pelo menos, meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais e abastecimento de água.
C O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange o imóvel localizado na zona rural, utilizado como sítio de recreio, independente de haver melhorias como meio fio, sistema de esgoto e abastecimento de água ou rede de iluminação, dentre outras.
D Para ser considerada urbana, além da definição em Lei Municipal, a zona deve ter, no mínimo, sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar.
E A existência de escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel não é o bastante para classificar a região como a zona urbana.