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1. Legislação do Município de Campo Grande

Quantidade de questões: 22

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1.1. Lei Orgânica do Município de Campo Grande

Quantidade de questões: 4

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1.2. Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº. 190, de 2011

Quantidade de questões: 10

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1.3. Lei nº 1.466 de 1973 – Código Administrativo de Processo Fiscal do Município de Campo Grande

Quantidade de questões: 1

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1.4. Lei Complementar nº 142 de 2009 - Regime Jurídico Tributário Diferenciado, Favorecido e Simplificado às MEs e EPPs

Quantidade de questões: 1

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1.5. Lei nº 2.592 de 1989 - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITB

Quantidade de questões: 2

Resolver Questões

1.6. Decreto nº 9.166 de 2005 - Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (PRODES)

Quantidade de questões: 1

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1.7. Lei Complementar nº 02 de 1992 - Código Administrativo de Processo Fiscal do Município

Quantidade de questões: 2

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2. Legislação do Município de Nova Alvorada

Quantidade de questões: 15

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2.1. Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada

Quantidade de questões: 6

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2.2. Lei nº 723 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 6

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2.3. Lei n° 993 de 2006 - Código Tributário do Município

Quantidade de questões: 4

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3. Legislação do Município de Juti

Quantidade de questões: 9

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3.1. Lei Orgânica do Município de Juti

Quantidade de questões: 4

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3.2. Lei n° 023 de 2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 2

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3.3. Lei nº 008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores do Município

Quantidade de questões: 2

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4. Legislação do Município de Dourados

Quantidade de questões: 39

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4.1. Lei nº 2.551 de 2003 - Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Município de Dourados

Quantidade de questões: 2

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4.2. Lei Complementar nº 107 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dourados

Quantidade de questões: 5

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4.3. Lei nº 3.783 de 2014 - Sistema Municipal de Assistência Municipal de Dourados

Quantidade de questões: 0

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1. Legislação do Município de Campo Grande

1.1. Lei Orgânica do Município de Campo Grande

1.2. Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº. 190, de 2011

1.3. Lei nº 1.466 de 1973 – Código Administrativo de Processo Fiscal do Município de Campo Grande

1.4. Lei Complementar nº 142 de 2009 - Regime Jurídico Tributário Diferenciado, Favorecido e Simplificado às MEs e EPPs

1.5. Lei nº 2.592 de 1989 - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITB

1.6. Decreto nº 9.166 de 2005 - Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (PRODES)

1.7. Lei Complementar nº 02 de 1992 - Código Administrativo de Processo Fiscal do Município

2. Legislação do Município de Nova Alvorada

2.1. Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada

2.2. Lei nº 723 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

2.3. Lei n° 993 de 2006 - Código Tributário do Município

3. Legislação do Município de Juti

3.1. Lei Orgânica do Município de Juti

3.2. Lei n° 023 de 2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município

3.3. Lei nº 008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores do Município

4. Legislação do Município de Dourados

4.1. Lei nº 2.551 de 2003 - Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Município de Dourados

4.2. Lei Complementar nº 107 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dourados

4.3. Lei nº 3.783 de 2014 - Sistema Municipal de Assistência Municipal de Dourados

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Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

1. Legislação do Município de Campo Grande

1.1. Lei Orgânica do Município de Campo Grande

1.2. Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº. 190, de 2011

1.3. Lei nº 1.466 de 1973 – Código Administrativo de Processo Fiscal do Município de Campo Grande

1.4. Lei Complementar nº 142 de 2009 - Regime Jurídico Tributário Diferenciado, Favorecido e Simplificado às MEs e EPPs

1.5. Lei nº 2.592 de 1989 - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITB

1.6. Decreto nº 9.166 de 2005 - Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (PRODES)

1.7. Lei Complementar nº 02 de 1992 - Código Administrativo de Processo Fiscal do Município

2. Legislação do Município de Nova Alvorada

2.1. Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada

2.2. Lei nº 723 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

2.3. Lei n° 993 de 2006 - Código Tributário do Município

3. Legislação do Município de Juti

3.1. Lei Orgânica do Município de Juti

3.2. Lei n° 023 de 2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município

3.3. Lei nº 008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores do Município

4. Legislação do Município de Dourados

4.1. Lei nº 2.551 de 2003 - Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Município de Dourados

4.2. Lei Complementar nº 107 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dourados

4.3. Lei nº 3.783 de 2014 - Sistema Municipal de Assistência Municipal de Dourados