Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 993/2006 – Código Tributário de Nova Alvorada.
A Contribuição de Melhoria, regulada por Lei, tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados. Tal contribuição será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:
I. Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema.
II. Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.
III. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
IV. Obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
Quais estão corretas?
