A promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
B instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, a habitação, o saneamento básico e os transportes urbanos
C planejar a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações
D explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão