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Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

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#1710046
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul: Legislação do Município de Campo Grande, Lei Orgânica do Município de Campo Grande
2022 SELECON Câmara de Campo Grande - MS
Técnico Administrativo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais:

  • é assegurada ao Município quando em seu território
  • é vedada ao Município, sendo sua utilização uma decisão do Estado
  • é assegurada ao Estado a determinação da forma de distribuição aos seus Municípios
  • não é assegurada ao Município, mesmo quando em seu território
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