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#1710044

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por:

  • lei estadual, mediante votação de vereadores, representantes das populações dos municípios envolvidos
  • lei estadual, mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos
  • lei municipal, mediante votação de vereadores, representantes das populações dos municípios envolvidos
  • lei municipal, mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos
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