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#2476036

Ainda sobre o tema da questão anterior, também na Lei Municipal 956/2021, a homologação, com ou sem atualização de valor, contados da data do protocolo da declaração de transmissão de bens imóveis, será feita no prazo de até:

  • 15 dias.
  • 30 dias.
  • 60 dias.
  • 90 dias.
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