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#2324307

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, são de competência privativa do Município, EXCETO:

  • Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  • Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
  • Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas.
  • Dispor sobre serviços funerários e de cemitérios.
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