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#2324300

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) de Nova Venécia/ES, criado pela Lei Municipal nº 2.787/06, é o órgão superior, de natureza consultiva, do sistema de planejamento municipal. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que não corresponde à uma das atribuições da CMDU:

  • Definir e executar a política e as diretrizes de desenvolvimento urbano do Município.
  • Sugerir alterações no zoneamento e, quando solicitado, opinar sobre propostas apresentadas.
  • Analisar propostas de parcelamento do solo, previamente à aprovação do Prefeito Municipal.
  • Acompanhar a implementação do Plano Diretor do Município de Nova Venécia.
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