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#3284712

Administrador de ente municipal em seu primeiro mandato não está inteiramente familiarizado sobre o papel delimitado pelo texto constitucional a ser respeitado pela Lei Orgânica no que concerne a repartição de competências entre os entes da federação. Seu assessor deve lhe apontar como competência privativa do município:

  • Promover o desporto e lazer.
  • Facilitar o acesso à educação, cultura e ciência.
  • Complementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.
  • Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito em condições especiais.
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