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#1875714

Segundo o Art. 12 do Código Sanitário Municipal (Lei nº 1.696/1997) à autoridade sanitária competente da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de sua jurisdição, cabe licenciar e fiscalizar os serviços, diversos estabelecimentos, dentre eles podemos destacar, EXCETO:

  • Consultórios médicos, odontológicos, fisioterápicos, veterinários e congêneres.
  • Estabelecimentos bancários e lojas de comércio de vestuário e congêneres.
  • Hotéis, motéis, pensões, dormitórios e congêneres.
  • Creches, escolas, orfanatos e congêneres.
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