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Legislação do Município de Guarapari

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#3285297
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo: Legislação do Município de Guarapari
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Guarapari - ES
Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h +

Um grupo de pessoas ocuparam um imóvel rural pertencente ao município de Guarapari, com a intenção de fixar moradia. Com o tempo, construíram algumas moradias no terreno e se estabeleceram de forma mansa e pacífica, sem que terceiro lhes opusesse qualquer empecilho para ali permanecerem. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, em relação ao imóvel ocupado, assinale a afirmativa INCORRETA. 

  • É considerado um bem público municipal.
  • Tem como característica a imprescritibilidade e, por isso, não pode ser objeto de usucapião.
  • Tem como característica a impenhorabilidade e, por isso, diante de uma execução judicial, não pode ser objeto de penhora.
  • Tem como característica a alienabilidade e, por isso, pode ser vendido, em qualquer hipótese, desde que haja autorização legislativa.
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