A Parafinsprocessuais,considera-se"Fazenda Pública"o sujeito passivo aqualquer título, na relação jurídicamaterialque decorra obrigação tributária.
B Oprocessoadministrativotributáriomunicipal será informado pelos princípios daampla instrução probatória, da motivação,da celeridade e da economia processual,sem prejuízo de outros direitos e garantiasconstitucionais.
C A ciência dos despachos e decisões dosórgãosdaadministraçãotributária,preparadores e julgadores, dar-se-ão porintimação pessoal, sendo vedada aexpedição de edital.
D O procedimento fiscal terá início com anotificação preliminar, mas não com aapreensão de notas fiscais.