A Os sujeitos passivos das taxas são oscomerciantes, industriais, profissionais,prestadoresdeserviçoseoutros,estabelecidos ou não.
B Considera-se estabelecimento o local doexercício de qualquer atividade comercial,industrial, profissional, de prestação deserviço e similar, ainda que exercida nointerior de residência, com localização fixaou não.
C As atividades cujo exercício dependa deautorização de competência exclusiva doEstado eda União estão isentas da taxamunicipal de licença para localização eautorização de funcionamento.
D A taxa de licença para execução de obras édevida em todos os casos de construção,reconstrução, reforma ou demolição.