A (A)O controle externo, a cargo da CâmaraMunicipal, será exercido com o auxílio doTribunal de Contas da União.
B Cabe à Câmara Municipal no prazo desessenta dias, após comunicação aoTribunal de Contas da União, sustar aexecução de contrato por ele impugnado,devendo, de imediato, solicitar ao PoderExecutivo as medidas cabíveis.
C As contas do Município ficarão, durantesessenta dias, à disposição de qualquercontribuinte, para exame e apreciação.
D Apenas o cidadão filiado a partido político,associação ou sindicato é parte legítimapara, na forma da lei, denunciarirregularidades ou ilegalidades perante oTribunal de Contas do Estado.