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Lei nº 1.352 de 2018 - Código de Obras e Edificações do Município de Irauçuba

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#1696749
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará: Legislação do Município de Irauçuba, Lei nº 1.352 de 2018 - Código de Obras e Edificações do Município de Irauçuba
2022 CONSULPAM Prefeitura de Irauçuba - CE
Fiscal Ambiental

Assinale a alternativa que indica que tipo de documento é o “Habite-se”.

  • Termo de aceite de construção.
  • Alvará de construção.
  • Alvará de ocupação.
  • Plano urbanístico.
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