A A administração dispensará a exigência de comprovação de inventário quando o(s) herdeiros e/ou o cônjuge apresentarem anuência por escrito por junto ao DEMUTRAN, mediante termo de responsabilidade.
B A transferência de propriedade de mototaxista é permitida, desde de que não implique no aumento do número de vagas registradas.
C Em caso de morte, a propriedade do mototaxista não se transmitirá aos herdeiros.
D Em caso de inaptidão definitiva ao exercício regular da profissão, comprovada por atestado médico, poderá ocorrer a transferência de propriedade de mototaxista.