A O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário independentes e harmônicos entre si.
B O município poderá manter convênio ou acordo com entidades culturais que adotem política de segregação racial.
C Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
D O número de vereadores é fixado livremente pela Câmara Municipal.
E Não é requisito para a posse dos vereadores a declaração de bens.