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#1640359

Conforme Lei Municipal nº 870/2005, e alterações, que reestrutura o Regime Próprio da Previdência Social municipal, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo

  • cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, desde que sem ônus para o Município.
  • durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.
  • afastado ou licenciado, pelo prazo máximo de dois anos, ainda que não tenha o recolhimento mensal das contribuições previstas na lei.
  • durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento, pelo prazo máximo de dois anos, desde que sem qualquer remuneração.
  • cedido a órgão ou entidade somente da administração direta de outro ente federativo e desde que com ônus para o Município.
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