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#1613440

Nos termos da lei municipal que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus/AM, são beneficiários do regime, na condição de dependente do segurado: 

  • o companheiro, enquanto perdurar a união estável.
  • o cônjuge, até o prazo de dois anos após a dissolução do casamento.
  • os filhos desde que menores de dezoito anos, não emancipados de qualquer condição.
  • o irmão ainda que emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos.
  • os avós inválidos, desde que a invalidez seja preexistente ao óbito do segurado.
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