Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 13 questões.
#1613443

Autoridade legalmente competente para decidir os recursos administrativos apresentados em processos disciplinados pela Lei Municipal nº 1.997/2015 pretende delegar referida competência, em razão de circunstância de índole hierárquica. A delegação

  • é juridicamente inviável, por se tratar de hipótese vedada por lei.
  • pode ser dar por meio da edição de ato normativo administrativo específico, publicado no Diário Oficial do Município.
  • pode ser concretizada por meio de renúncia à competência.
  • não poderá se operar, exceto se o ato de delegação for autorizado pelo superior hierárquico.
  • é juridicamente inviável, exceto se o ato que a materializar especificar os poderes transferidos e a sua duração.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora