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Lei Complementar n° 122 de 2018 - Estatuto dos Servidores

Foram encontradas 6 questões.
#1841338
Legislação dos Municípios do Estado do Amapá: Legislação do Município de Macapá, Lei Complementar n° 122 de 2018 - Estatuto dos Servidores
2018 FCC Prefeitura de Macapá - AP
Assistente Social Edital nº 04 +

A Lei Complementar no 122/2018 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos Municipais, em defesa de direito ou interesse legítimo, chamado direito de petição. Do indeferimento desse pedido

  • caberá pedido de reconsideração, que poderá ter efeito suspensivo.
  • caberá recurso ordinário, que poderá ter efeito suspensivo.
  • caberá agravo, que não poderá ter efeito suspensivo.
  • caberão embargos de declaração, que não poderão ter efeito suspensivo.
  • caberão embargos infringentes, que não poderão ter efeito suspensivo.
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