A Os contratos temporários poderão ser extintos por conveniência da Administração Pública.
B É vedada nova contratação antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
C As contratações temporárias serão realizadas pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses.
D Nos casos de extrema relevância e urgência, justificados por meio de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo, os contratos podem ser prorrogados uma única vez, pelo mesmo prazo.