Texto da Questão:
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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.
A referida lei estabelece que a matéria político-administrativa de competência
exclusiva da Câmara Municipal será regulada por _________________, se de efeitos externos, e por
________________, se de efeitos exclusivamente internos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
