A Reduzir os impactos de núcleos urbanos informais exclusivamente sobre unidades de conservação dos parques estaduais, deixando os parques municipais a critério de legislação específica.
B Priorizar o atendimento à população residente em áreas de risco e áreas de preservação permanente, reservando ao governo federal a incumbência de realocar residentes em imóveis ou áreas insalubres, através de programas sociais com recursos da União.
C Viabilizar a demarcação urbanística e a legitimação da posse, inclusive em área de preservação ambiental, quando presentes os requisitos legais.
D Implementar um processo de participação popular em caráter especial, apenas na etapa final das discussões das ações de regularização fundiária, facultando-se a criação da Comissão de Regularização Fundiária (CRF), se a administração pública assim julgar conveniente.
E Permitir que os assentos informais se desenvolvam de forma orgânica, reservando políticas de monitoramento apenas para casos em que interfiram em áreas de preservação ambiental.