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#2234644

Existe previsão no Plano Diretor de Ilhabela:

  • Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU progressivo no tempo e a subsequente desapropriação com títulos públicos de imóveis sem uso há mais de 15 anos.
  • Direito de preempção, que dá ao cidadão morador da cidade a prioridade na compra de qualquer imóvel urbano em determinada área e que esteja abandonado há mais de 10 anos.
  • Criação de Zonas Especiais de Interesse Social –ZEPAM, que se destinam à provisão, sob legislação especial, de habitações populares.
  • Concessão de uso especial para fins de moradia em terrenos particulares não ocupados e com problemas de degradação ambiental.
  • Exigência de Estudos de Impacto Ambiental ou de Vizinhança, que visam controlar os grandes empreendimentos imobiliários.
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