Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo:
Legislação do Município de Cerquilho,
Lei nº 3.187 de 2016 - Obriga o Loteador, a Assunção de Responsabilidade pela Urbanização do Espaço Público Reservado como Área de Sistema de Lazer em Loteamentos,
Lei nº 2.004 de1996 - Determina a Assunção de Responsabilidade pela Pavimentação Asfáltica em Loteamentos
Um loteamento deu entrada para a aprovação da Prefeitura do Município de Cerquilho. Satisfeitas as exigências
legais quanto ao parcelamento do solo, o projeto foi aprovado pela Prefeitura. Considerando-se a legislação pertinente, em especial as Leis Municipais nº 2.004/1996 e
3.187/2016, as responsabilidades de executar a pavimentação asfáltica das vias de circulação do loteamento, de
acordo com as especificações técnicas aprovadas, e de
executar a urbanização da área de uso comum, destinada
ao sistema de lazer, de forma a construir praça, implantando equipamentos urbano e comunitário, para o uso e lazer
da população recaem sobre
